Compete à Justiça do Trabalho decidir sobre natureza do vínculo entre Estado e trabalhador não concursado

Acordo coletivo não pode limitar pagamento de horas itinerantes

Clínica condenada por negar atendimento

A recusa do médico, de uma instituição hospitalar, em atender uma paciente, usuária de um plano de saúde.

Extinta ação de cobrança de honorários de parte não-devedora

Advogada condenada por estelionato

Banco Finasa responde por incluir indevidamente cliente na Serasa

Cliente que foi inscrito indevidamente na Serasa.

Operadora condenada a adequar contrato de internet banda larga

Confissão de crime gravada por telefone deve ser analisada caso a caso

Não há juros de mora sobre débito de empresa em liquidação

PM que foi segurança da Igreja Universal tem vínculo reconhecido

Norma coletiva não pode reduzir intervalo intrajornada

Intervalo de almoço para rurícola deve seguir usos e costumes da região

Piloto que consertava helicóptero é enquadrado como aeroviário

Empregado submetido a revistas íntimas será indenizado

Indenização por acidente da Gol pode chegar a R$ 2 mi

Walter Negrão deve pagar multa ao SBT por quebra de contrato

JT não pode julgar contrato temporário de servidor municipal

A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ação que discute a contratação temporária de servidor municipal estabelecida em lei especial.

Hospital deve indenizar por não ter custeado despesas de cirurgia

O hospital foi notificado da decisão da juíza Alinne Arquette Leite Novais, do Juizado Especial das Relações de Consumo, e já recorreu da sentença.

Indeferida liminar para advogado que pede nulidade de processo por erro de denúncia

Cessão de direitos autorais